Juiz Farina teve a condenação dos sonhos de todo criminoso
Por Elvécio Andrade
Na última quinta-feira, 28, o TJES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo) condenou o juiz Alexandre Farina Lopes à aposentadoria compulsória, após apurar que o magistrado agiu em troca de benefícios no andamento de um processo em que figurava como interessado o ex-policial civil Hilário Frasson, que foi condenado por ser o mandante do assassinato da médica Milena Gottardi, ocorrido em 2017, um caso que chocou o Estado e ganhou repercussão nacional.
A decisão trouxe à tona mais uma vez o debate sobre a vergonhosa sanção da aposentadoria compulsória para juízes e promotores condenados por crimes graves. Em vez de responderem plenamente à Justiça, esses agentes públicos acabam recebendo uma "punição" que lhes garante o direito de continuar recebendo seus salários proporcionalmente, pagos com recursos públicos, enquanto ficam afastados de suas funções.
FIm da aposentadoria
compulsória como punição
Antes de sua posse como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, enquanto senador, protocolou uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o objetivo de acabar com o benefício da aposentadoria compulsória para juízes e promotores condenados por práticas ilícitas. A medida visa corrigir o que muitos consideram uma "mordomia absurda", que, em vez de penalizar severamente os infratores, recompensa-os de forma injusta, especialmente diante da gravidade de seus atos.
A ideia por trás da PEC é assegurar que as punições para esses agentes sejam proporcionais à gravidade de seus crimes, com sanções como exoneração sem direito a remuneração ou, em casos mais graves, processos criminais e prisões efetivas. No entanto, a proposta enfrenta resistência em diversos setores do Judiciário e ainda não foi amplamente debatida e aprovada no Congresso Nacional, que está preocupado com pautas ideológicas e inconstitucionais, como impeachment do ministro Alexandre de Moraes, anistia de golpistas terroristas e tantas outras que nenhum benefício trazem para o Brasil.
Impacto na sociedade
A manutenção da aposentadoria compulsória como forma de punição gera indignação na sociedade brasileira. Muitos cidadãos veem essa prática como um desrespeito ao trabalhador comum, que é demitido por justa causa sem direito a qualquer benefício em situações de má conduta, enquanto juízes e promotores, muitas vezes praticando crimes de corrupção, venda de sentenças e outros crimes ainda mais graves, são premiados com a aposentadoria, quando deveriam ir para o xilindró. Além disso, tal medida compromete a credibilidade do sistema judiciário, reforçando a percepção de impunidade entre as elites do país.
Casos como o de Alexandre Farina Lopes destacam a urgência de uma reforma na legislação que trate com maior rigor agentes públicos que violam a ética e a lei. Garantir a integridade e a responsabilidade no exercício das funções judiciais não é apenas uma questão de justiça, mas também de respeito à sociedade que financia o sistema com seus impostos. Já que o Congresso não pauta a discussão da PEC de Flávio Dino, é hora de a sociedade reagir, fazer manifestações, contra os delinquentes de toga, que ao invés de prisão, como ocorre com todo bandido, são premiados com aposentadoria.
O debate sobre a aposentadoria compulsória é mais do que necessário. Ele expõe a necessidade de mudança para alinhar a legislação às expectativas de uma sociedade que exige equidade e transparência, sobretudo de quem ocupa posições de tamanha responsabilidade e poder. Até porque, esse tratamento diferenciado aos marginais togados, é um desrespeito à milhares de presos, que em sua maioria praticaram crimes menos graves que muitos juízes, promotores e desembargadores bandidos, e estão trancafiados.
Elvécio Andrade é radialista, jornalista, escritor e advogado especialista em direitos Constitucional e Administrativo
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