Por *Elvécio Andrade
Há uma diferença gigantesca entre cumprir uma
determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) e utilizar o nome da mais alta
Corte do país como biombo para justificar uma decisão que beneficia os próprios
parlamentares. E, pelo visto, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo
resolveu transformar essa diferença em mero detalhe.
Ao aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estabelece o teto de 1,55% da receita corrente líquida do Estado para emendas parlamentares impositivas, os deputados capixabas apresentaram
uma justificativa aparentemente nobre: adequar a legislação estadual às
diretrizes estabelecidas pelo STF. Bonito discurso. Quase comovente. Só faltou
contar a história inteira.
As diretrizes invocadas não obrigam o Espírito
Santo a criar emendas impositivas, tampouco determinam que a Assembleia reserve
aos parlamentares o percentual aprovado. O Supremo tem cobrado, sobretudo,
transparência, rastreabilidade e controle na destinação dos recursos públicos. Mas
parece que nossos nobres representantes entenderam a mensagem de maneira
bastante peculiar: quando o assunto é ampliar o acesso ao dinheiro público, a
interpretação é generosa. Quando chega a hora de detalhar os mecanismos de
fiscalização, a inspiração constitucional sofre uma conveniente crise de
criatividade.
O texto da PEC menciona transparência e
controle, mas não detalha satisfatoriamente as diretrizes de rastreabilidade e
fiscalização dos recursos. Eis o ponto central dessa história: não basta dizer
que haverá transparência. É preciso estabelecer como ela funcionará, quem
fiscalizará, quais informações serão disponibilizadas e de que maneira o
cidadão poderá acompanhar o caminho de cada centavo, desde a indicação
parlamentar até o destinatário final. Afinal, estamos falando de dinheiro
público, não de uma herança deixada por algum parente milionário aos deputados
estaduais.
A justificativa da proposta ainda apresenta uma
verdadeira pérola ao afirmar que a medida pretende "evitar discriminações
de natureza política ou partidária na execução das despesas públicas". Que
demonstração enternecedora de preocupação com a igualdade. Agora, os
parlamentares parecem querer garantir constitucionalmente que nenhum deles seja
discriminado na hora de participar da distribuição do bolo orçamentário.
Enquanto isso, o cidadão comum continua
enfrentando filas por atendimento médico, dificuldades para conseguir exames,
estradas necessitando de manutenção e serviços públicos que nem sempre
acompanham as necessidades da população. Para esses problemas, frequentemente
aparecem as limitações orçamentárias. Para ampliar o poder parlamentar sobre a
destinação dos recursos, aparece uma PEC. É impressionante como determinadas
soluções financeiras surgem rapidamente quando os beneficiários da decisão são
os próprios responsáveis por aprová-la.
Não se trata de negar a legitimidade das
emendas parlamentares nem a participação do Legislativo na definição das
prioridades orçamentárias. Trata-se de questionar uma inversão de prioridades:
amplia-se a força obrigatória das indicações parlamentares sem apresentar, com
a mesma clareza, as garantias necessárias para acompanhar sua execução. Se a
preocupação fosse exclusivamente cumprir as diretrizes do Supremo, o
protagonismo da proposta deveria estar nos mecanismos de publicidade,
fiscalização e rastreabilidade.
Mas o que ganhou destaque foi justamente a
garantia de uma fatia do orçamento estadual aos deputados. É como se alguém
recebesse uma recomendação para instalar câmeras de segurança em um cofre e
resolvesse, antes de qualquer coisa, distribuir cópias das chaves. E ainda
anunciasse que tudo foi feito em nome da segurança. O episódio merece atenção
redobrada da sociedade capixaba e dos órgãos de controle. É indispensável que
se esclareça como serão identificados os autores das indicações, os
beneficiários dos repasses e a efetiva aplicação dos recursos.
Porque emenda parlamentar não é propriedade
particular de deputado, não é instrumento de recompensa eleitoral, não é moeda
de negociação política e muito menos um cheque em branco assinado pelo
contribuinte. O orçamento pertence ao povo capixaba, inclusive àqueles que não
votaram em nenhum dos atuais ocupantes das cadeiras da Assembleia.
No fim das contas, fica uma pergunta incômoda:
se a preocupação é realmente atender ao STF, por que a garantia de acesso ao
dinheiro aparece com tanta precisão, enquanto os mecanismos de fiscalização
permanecem sem o mesmo detalhamento? A resposta precisa vir a público. Porque,
do jeito que a história foi apresentada, a impressão é que as aves de rapina
não estão preocupadas em invadir o galinheiro. Estão muito mais interessadas em
garantir, constitucionalmente, a própria ração. E com um detalhe: quem paga a
conta é o povo.
*Elvécio
Andrade é radialista,
jornalista, escritor e advogado especialista em direitos Constitucional e
Administrativo.
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