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| Vereador Alonso preside a Comissão |
Será votada na sessão da Câmara Municipal de
Água Doce do Norte/ES, dia 25, uma emenda à Lei Orgânica Municipal. A proposta
de emenda de nº 001/2020 corrigirá uma omissão existente desde 1990, quando a lei
foi votada, e que foi utilizada pelo vice-prefeito Jacy Donato (PV) para morar nos
Estados Unidos.
Ele mora no exterior desde julho de 2018 e
continua recebendo o salário O assunto veio à tona na semana passada, pelo colunista
Leonel Ximenes, do site Gazeta Online,
devido à internação do prefeito Paulo Márcio (DEM) na UTI do hospital São José,
em Colatina, para tratar-se da contaminação pela Covid-19.
Depois de ficar inerte durante todo esse tempo,
quando, segundo moradores, todo mundo na cidade sabia que o vice-prefeito Jacy
Donato está nos Estados Unidos, na tarde de sexta-feira, 10, foi protocolada na
Câmara a Proposta de Emenda, que altera os artigos 21, inciso V, e 55 da Lei
Orgânica do Município.
A emenda estabelecerá a simetria com os artigos
49 e 82 da Constituição Federal, como já foi recorrido em tribunais de todo o
Brasil, inclusive em acórdãos do STF. A proposta foi assinada pelos vereadores
Edmar Brum da Fonseca (SD), Jacinto Lopes Cabral (PV) e Joazi Fernandes Batista
(PP).
Inclusive, segundo informações, há parecer
favorável, com pedido de apreciação em regime de urgência pela Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara, presidida pelo vereador Alonso
Cordeiro de Souza (PV), que assinou o parecer, acompanhado por Arquimedes de Oliveira
Silva (PEN).
Alonso afirma que a votação da proposta de
emenda ocorrerá na sessão do próximo dia 25. “Necessitamos de dois terços para
sua aprovação. Ou seja, seis dos nove vereadores. Mas como a proposta foi
discutida numa reunião com todos os integrantes do legislativo na quinta-feira,
acredito que será aprovada”.
Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica,
equivalente a PEC nas esferas estadual e federal, não há necessidade de ser
sancionada pelo prefeito, o que será feito pelo presidente a Câmara. Vale
destacar que não consta a assinatura da vereadora Alcione Cristina Fernandes da
Cunha (PDT) no parecer.
O Inciso 5º do Artigo 21 da Lei Orgânica, que
trata das atribuições da Câmara Municipal, terá a seguinte redação: “Autorizar
o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência se exceder
a 15 dias”. E o Artigo 55 passa a vigorar assim: “O Prefeito e o Vice-Prefeito
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por
período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo”. Atualmente essa restrição
era apenas para o prefeito.
Por ter aplicação imediata, caso seja aprovada
a emenda o vice-prefeito aguadocense poderá ser cassado se não aparecer na
cidade em até 15 dias após sua aprovação. Como os voos entre Estados Unidos e
Brasil estão suspensos por causa do Coronavírus, Jacy Donato terá dificuldade
para retornar.
Uma Notícia Crime foi instaurada pelo Ministério
Público para investigar a conduta do vice-prefeito por Improbidade
Administrativa por enriquecimento ilícito e danos ao Erário Público. A procuradoria
do Município confirmou o pagamento mensal do vice-prefeito de R$ 5.750,00, com
depósito em sua conta.
O MPC (Ministério Público de Contas) do TCES
(Tribunal de Contas), encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Administração
de Água Doce do Norte, pedindo informações se o vice-prefeito Jacy Rodrigues da
Costa está de férias ou licenciado, com encaminhamento de documentação
comprobatória.
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