Trinta anos depois Câmara de Água Doce do Norte corrige omissão na Lei Orgânica - Colatina News

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13/07/2020

Trinta anos depois Câmara de Água Doce do Norte corrige omissão na Lei Orgânica

Vereador Alonso preside a Comissão

Será votada na sessão da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, dia 25, uma emenda à Lei Orgânica Municipal. A proposta de emenda de nº 001/2020 corrigirá uma omissão existente desde 1990, quando a lei foi votada, e que foi utilizada pelo vice-prefeito Jacy Donato (PV) para morar nos Estados Unidos.

Ele mora no exterior desde julho de 2018 e continua recebendo o salário O assunto veio à tona na semana passada, pelo colunista Leonel Ximenes, do site Gazeta Online, devido à internação do prefeito Paulo Márcio (DEM) na UTI do hospital São José, em Colatina, para tratar-se da contaminação pela Covid-19.

Depois de ficar inerte durante todo esse tempo, quando, segundo moradores, todo mundo na cidade sabia que o vice-prefeito Jacy Donato está nos Estados Unidos, na tarde de sexta-feira, 10, foi protocolada na Câmara a Proposta de Emenda, que altera os artigos 21, inciso V, e 55 da Lei Orgânica do Município.

A emenda estabelecerá a simetria com os artigos 49 e 82 da Constituição Federal, como já foi recorrido em tribunais de todo o Brasil, inclusive em acórdãos do STF. A proposta foi assinada pelos vereadores Edmar Brum da Fonseca (SD), Jacinto Lopes Cabral (PV) e Joazi Fernandes Batista (PP).

Inclusive, segundo informações, há parecer favorável, com pedido de apreciação em regime de urgência pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara, presidida pelo vereador Alonso Cordeiro de Souza (PV), que assinou o parecer, acompanhado por Arquimedes de Oliveira Silva (PEN).


Alonso afirma que a votação da proposta de emenda ocorrerá na sessão do próximo dia 25. “Necessitamos de dois terços para sua aprovação. Ou seja, seis dos nove vereadores. Mas como a proposta foi discutida numa reunião com todos os integrantes do legislativo na quinta-feira, acredito que será aprovada”.

Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica, equivalente a PEC nas esferas estadual e federal, não há necessidade de ser sancionada pelo prefeito, o que será feito pelo presidente a Câmara. Vale destacar que não consta a assinatura da vereadora Alcione Cristina Fernandes da Cunha (PDT) no parecer.

O Inciso 5º do Artigo 21 da Lei Orgânica, que trata das atribuições da Câmara Municipal, terá a seguinte redação: “Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência se exceder a 15 dias”. E o Artigo 55 passa a vigorar assim: “O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo”. Atualmente essa restrição era apenas para o prefeito.

Por ter aplicação imediata, caso seja aprovada a emenda o vice-prefeito aguadocense poderá ser cassado se não aparecer na cidade em até 15 dias após sua aprovação. Como os voos entre Estados Unidos e Brasil estão suspensos por causa do Coronavírus, Jacy Donato terá dificuldade para retornar.

Uma Notícia Crime foi instaurada pelo Ministério Público para investigar a conduta do vice-prefeito por Improbidade Administrativa por enriquecimento ilícito e danos ao Erário Público. A procuradoria do Município confirmou o pagamento mensal do vice-prefeito de R$ 5.750,00, com depósito em sua conta.

O MPC (Ministério Público de Contas) do TCES (Tribunal de Contas), encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Administração de Água Doce do Norte, pedindo informações se o vice-prefeito Jacy Rodrigues da Costa está de férias ou licenciado, com encaminhamento de documentação comprobatória.



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