DIREITO DE RESPOSTA - Prefeitura de Pancas não realiza contratação de servidores de forma irregular - Colatina News

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20/08/2020

DIREITO DE RESPOSTA - Prefeitura de Pancas não realiza contratação de servidores de forma irregular


Em cumprimento a decisão liminar tomada pela 1ª Vara Cível de Pancas no processo 5000102-20.2020.8.08.0039, o Prefeito Municipal de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, vem exercer o Direito de Resposta sobre a publicação com o título “Prefeito de Pancas terá que exonerar comissionados contratados irregularmente” veiculada em Colatina News,

A Prefeitura de Pancas obedece a todos os critérios legais para a contratação dos servidores comissionados do município e não as realiza de forma irregular. O trabalho sério e a transparência são premissas que são adotadas pelo Executivo municipal em todas as suas atividades públicas.

Com relação a matéria publicada em Colatina News com o título “Prefeito de Pancas terá que exonerar comissionados contratados irregularmente”, a Prefeitura destaca que a referida notificação se trata de uma recomendação feita pelo Ministério Público Estadual para que seja observado o limite de 20% de designação de servidores efetivos para ocupar cargos comissionados.

A Prefeitura destaca que os 20% das funções comissionadas estão sendo ocupadas por servidores efetivos. Para esclarecer e adequar os pontos recomendados pelo Ministério Público, foi nomeada uma comissão para analisar as leis que regulamentam os cargos de chefia e assessoramento existentes no Executivo municipal de Pancas.

Nota da Redação


Numa decisão séria, a informação jamais seria motivo de direito de resposta, pois se trata de uma atuação do Ministério Público. Com o deferimento do direito de resposta neste caso, o juiz, implicitamente, desqualifica a atuação do parquet.

Com isso o prefeito de Pancas, considerado o pior que já teve no Município, mentiroso, demagogo e tirano, segue nadando de braçadas na impunidade.


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