Em cumprimento a decisão liminar tomada pela
1ª Vara Cível de Pancas no processo 5000102-20.2020.8.08.0039, o Prefeito
Municipal de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, vem exercer o Direito de
Resposta sobre a publicação com o título “Prefeito de Pancas terá que exonerar
comissionados contratados irregularmente” veiculada em Colatina News,
A Prefeitura de Pancas obedece a todos os
critérios legais para a contratação dos servidores comissionados do município e
não as realiza de forma irregular. O trabalho sério e a transparência são
premissas que são adotadas pelo Executivo municipal em todas as suas atividades
públicas.
Com relação a matéria publicada em Colatina
News com o título “Prefeito de Pancas terá que exonerar comissionados
contratados irregularmente”, a Prefeitura destaca que a referida notificação se
trata de uma recomendação feita pelo Ministério Público Estadual para que seja
observado o limite de 20% de designação de servidores efetivos para ocupar
cargos comissionados.
A Prefeitura destaca que os 20% das funções
comissionadas estão sendo ocupadas por servidores efetivos. Para esclarecer e
adequar os pontos recomendados pelo Ministério Público, foi nomeada uma
comissão para analisar as leis que regulamentam os cargos de chefia e
assessoramento existentes no Executivo municipal de Pancas.
Nota da Redação
A notícia foi baseada em uma notificação assinado pelo promotor Antônio Carlos Gomes da Silva Júnior, que faz parte deum Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público para apurar suposta criação de cargos comissionados e funções gratificadas nos poderes Executivo e Legislativo de Pancas, em desconformidade com a lei.
Numa decisão séria, a informação jamais seria
motivo de direito de resposta, pois se trata de uma atuação do Ministério
Público. Com o deferimento do direito de resposta neste caso, o juiz,
implicitamente, desqualifica a atuação do parquet.
Com isso o prefeito de Pancas, considerado o
pior que já teve no Município, mentiroso, demagogo e tirano, segue nadando de braçadas
na impunidade.
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