Prefeito de Pancas terá que exonerar comissionados contratados irregularmente - Colatina News

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30/06/2020

Prefeito de Pancas terá que exonerar comissionados contratados irregularmente

Sidiclei terá que exonerar comissionados irregulares

O prefeito Sidiclei Giles de Andrade (PDT), de Pancas, no Noroeste do Espírito Santo, foi notificado pelo Ministério Público, recomendando a exoneração de cargos comissionados existentes no Município, que estão em desacordo com a legislação que rege a categoria, bem como com a Constituição Federal.

A notificação, assinada pelo promotor Antônio Carlos Gomes da Silva Júnior, faz parte de um Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público para apurar suposta criação de cargos comissionados e funções gratificadas nos poderes Executivo e Legislativo de Pancas, em desconformidade com a lei.

De acordo com a notificação encaminhada ao prefeito, as nomeações de pessoas realizadas por Sidiclei para cargos em comissão são objeto de críticas, “sob o argumento de que representam comumente meio de troca política e de cooptação de partidos e parlamentares pelo Poder Executivo”.

Em Pancas existem 101 cargos comissionados, sendo que desse total apenas nove estão preenchidos por servidores efetivos, informação que pode ser confirmada no Portal Transparência, o que fere a determinação legal, já que desse total, 20 cargos, e não nove, teriam que ser preenchidos por efetivos.


Destaca o promotor panquense, que a nomeação para cargos comissionados de servidor que não exercerá atribuição de direção, chefia ou assessoramento, fato apurado no Inquérito Civil, configura flagrante ilegalidade, e responsabiliza o agente público que realizou a admissão irregular no serviço público.

Na Notificação, o promotor Carlos Gomes requer que a ilegalidade verificada seja corrigida, e orienta pela exoneração de servidores comissionados que exerçam funções de natureza técnica, administrativa ou rotineira, independente da nomenclatura dos cargos denominados de assessor, chefe ou diretor.

Ao finalizar, o representante do Ministério Público requer providências na regulamentação das atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas, com adoção de um projeto de lei descrevendo forma clara e objetiva das funções, com pré-requisitos para o preenchimento dos cargos.

O prazo para Sidiclei informar se atenderá ou não a recomendação, e se adotará as providências recomendadas é de 15 dias. Caso a recomendação não seja cumprida, o prefeito poderá ser acionado na justiça por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Civil Pública, segundo o promotor.



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