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| Sidiclei terá que exonerar comissionados irregulares |
O prefeito Sidiclei Giles de Andrade (PDT),
de Pancas, no Noroeste do Espírito Santo, foi notificado pelo Ministério
Público, recomendando a exoneração de cargos comissionados existentes no
Município, que estão em desacordo com a legislação que rege a categoria, bem
como com a Constituição Federal.
A notificação, assinada pelo promotor Antônio
Carlos Gomes da Silva Júnior, faz parte de um Inquérito Civil Público
instaurado pelo Ministério Público para apurar suposta criação de cargos comissionados
e funções gratificadas nos poderes Executivo e Legislativo de Pancas, em
desconformidade com a lei.
De acordo com a notificação encaminhada ao
prefeito, as nomeações de pessoas realizadas por Sidiclei para cargos em
comissão são objeto de críticas, “sob o argumento de que representam comumente meio de troca política e de cooptação de partidos e parlamentares pelo Poder
Executivo”.
Em Pancas existem 101 cargos comissionados, sendo
que desse total apenas nove estão preenchidos por servidores efetivos, informação
que pode ser confirmada no Portal Transparência, o que fere a determinação legal,
já que desse total, 20 cargos, e não nove, teriam que ser preenchidos por
efetivos.
Destaca o promotor panquense, que a nomeação para
cargos comissionados de servidor que não exercerá atribuição de direção, chefia
ou assessoramento, fato apurado no Inquérito Civil, configura flagrante
ilegalidade, e responsabiliza o agente público que realizou a admissão
irregular no serviço público.
Na Notificação, o promotor Carlos Gomes requer que
a ilegalidade verificada seja corrigida, e orienta pela exoneração de
servidores comissionados que exerçam funções de natureza técnica,
administrativa ou rotineira, independente da nomenclatura dos cargos denominados
de assessor, chefe ou diretor.
Ao finalizar, o representante do Ministério Público
requer providências na regulamentação das atribuições dos cargos comissionados
e funções gratificadas, com adoção de um projeto de lei descrevendo forma clara
e objetiva das funções, com pré-requisitos para o preenchimento dos cargos.
O prazo para Sidiclei informar se atenderá ou não a
recomendação, e se adotará as providências recomendadas é de 15 dias. Caso a
recomendação não seja cumprida, o prefeito poderá ser acionado na justiça por
Ato de Improbidade Administrativa e Ação Civil Pública, segundo o promotor.
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