Presidente da Subseção da OAB francisquense comemora decisão do CNJ

Conselheira Ivana viu impacto negativo na iniciativa do TJES

A OAB/ES marca o primeiro ponto na queda de braços que trava com o TJES (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo), com a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de suspender liminarmente os efeitos das resoluções 13 a 33/2020, que fazia a integração de várias comarcas do Estado.

A decisão do CNJ atende pedido da OAB/ES, que alegou não ter participado da sessão que determinou a integração das comarcas, e que com a não participação do órgão, o TJES afastou a possibilidade de a sociedade civil contribuir com o debate, e a impossibilitou de exercer controle finalístico do ato.

Em sua decisão, a conselheira Ivana Navarrete Pena entendeu que a iniciativa adotada pelo Tribunal de Justiça teria um evidente impacto imediato sobre as vidas de magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados privados e públicos, e inúmeros municípios e cidadãos neles residentes.

A vitória foi comemorada por Raony Scheffer, presidente da 5ª Subseção da OAB/ES, de Barra de São Francisco, no Noroeste do Espírito Santo, primeiro representante da classe a se insurgir contra a decisão do TJES, tendo inclusive realizado manifestação pública em defesa da manutenção das comarcas.

Raony foi o primeiro a se insurgir contra a decisão

Ele, com apoio de colegas da região, ajudou a organizar um ato público no Município de Água Doce do Norte/ES, onde participaram advogados, presidente estadual da OAB/ES, diversas lideranças políticas e representantes de movimentos sociais, com discursos e carreata demonstrando a insatisfação.

O pioneirismo de Água Doce do Norte contribuiu para a realização de outras manifestações Estado afora. Raony destaca que a OAB é contra qualquer extinção ou integração de comarcas e enfatizou que a decisão do TJES é um retrocesso sem qualquer precedente no sistema do Poder Judiciário capixaba.

“O fechamento de fóruns caracteriza uma verdadeira falta de respeito com a advocacia e, sobretudo, para com os cidadãos. Nós temos é que percorrer o caminho inverso. A justiça tem que chegar onde está quem mais dela necessita, e não os menos favorecidos ir até ela”, salienta o presidente da OAB Regional.

Ele acrescenta que o TJES está tentando fazer economia de maneira equivocada, penalizando pessoas pobres. “Em vez de fechar comarcas, o TJES deveria cortar na própria carne, em cima de altos salários e benefícios para juízes e desembargadores, e não em prejuízo do mais carente”, acrescenta.

Para Raony, a integração das comarcas não reduzirá despesas, pois os gastos com pessoal não serão inalterados. “A liminar chegou a tempo, mas nossa esperança é que o mérito seja decidido de forma definitiva em favor da OAB”, finaliza ele, destacando que a luta continua até reverter definitivamente o quadro.