Até quando? Proteção excessiva a menores bandidos envergonha a sociedade brasileira

Menores bandidos (Foto: reprodução)

Por Elvécio Andrade

Criado com o objetivo de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei nº 8.069/1990, tem sido alvo de duras críticas por setores da sociedade que enxergam na legislação um escudo perigoso para a atuação de menores ligados ao crime.

Para muitos, o ECA, que há mais de três décadas buscava assegurar direitos fundamentais e prioridade absoluta a esse grupo vulnerável, acabou se transformando, na prática, em uma ferramenta que protege excessivamente os chamados menores delinquentes, que são amparados por uma legislação esdrúxula e equivocada, garantindo lhes medidas socioeducativas brandas.

Em decorrência disso, esses adolescentes infratores acabam sendo usados por facções criminosas para acobertar variadas atividades ilícitas, como o tráfico de drogas, assaltos, homicídios e sequestros. Tudo isso acontece com frequência, sem que nenhuma iniciativa para acabar com essa vergonha que parece só existir no Brasil, seja tomada por autoridades que dizem representar o povo.

“É a sociedade quem acaba sendo punida”, dizem críticos da legislação, ao apontar que, enquanto esses jovens infratores agem com a certeza da impunidade, muitos outros, inocentes e vítimas das falhas do próprio sistema, não têm acesso nem ao básico. Crianças que morrem à espera de atendimento médico, sofrem com a fome ou enfrentam o abandono nos serviços públicos são simplesmente ignoradas, e não têm a mesma proteção que dão aos infratores.

Além disso, problemas crônicos como merenda escolar de péssima qualidade, creches com profissionais despreparados ou que trabalham com má-vontade e escolas em situação precária são realidades enfrentadas por milhares de crianças e adolescentes que, diferentemente dos delinquentes, não encontram amparo ou prioridade efetiva por parte do Estado.

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A polêmica em torno do ECA não é nova. Desde sua promulgação, em 1990, a lei foi motivo de debates acalorados, protestos e questionamentos. A discussão agora volta à tona com mais força, à medida que casos de violência praticados por menores ganham as manchetes e reacendem a sensação de insegurança e impotência por parte da população que jamais é ouvida em suas cobranças.

Enquanto isso, a sociedade se vê refém de um paradoxo jurídico: uma lei criada para proteger se transformou, segundo críticos, em um escudo para monstros que assombram o dia a dia das famílias brasileiras. Casos como os ocorridos em Aracruz recentemente e do menor que matou os pais e o irmão de três anos, assombram a sociedade. E a pergunta que ecoa é inevitável: Até quando isso?

Em contrapartida, em diversos países do mundo, a legislação é mais rígida. Menores que cometem crimes graves, independentemente da idade, são responsabilizados penalmente de forma dura. Em nações como os Estados Unidos, por exemplo, adolescentes podem ser julgados como adultos e, em casos extremos, condenados até à prisão perpétua.

Essa postura reflete uma visão de justiça que prioriza a segurança da sociedade e a responsabilização efetiva dos infratores, sem fazer distinção entre idade e gravidade dos atos cometidos. Casos como os do menor nazista que matou alunos e professores em Aracruz, ou do menor monstro que matou os pais e o irmão em Itaperuna/RJ, seriam com certeza punidos com prisões perpétuas.

Enquanto o Brasil fica preso a uma legislação que, segundo críticos, mais protege quem infringe a lei do que quem precisa dela, cresce o clamor por mudanças urgentes. Enquanto os legisladores ficam contra o povo que os elegeu e se chafurdam na corrupção das emendas parlamentares, os inocentes continuam pagando caro, até mesmo com a própria vida, o preço da impunidade.

*Elvécio Andrade é jornalista, radialista, escritor e advogado