Por *Elvécio Andrade
De tempos em tempos,
especialmente quando se aproxima o período eleitoral, ressurge no Congresso Nacional
uma velha pauta capaz de despertar a indignação popular: a redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos. Nas redes sociais e em discursos
inflamados, alguns políticos correm para anunciar que a medida foi
"aprovada" ou que está prestes a virar realidade. Mas a verdade é bem
diferente da propaganda eleitoral que tentam vender ao eleitorado.
É importante esclarecer que a
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende reduzir a maioridade penal
ainda não foi aprovada. O que ocorreu foi apenas sua aprovação na CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça), uma das etapas iniciais da tramitação legislativa.
Para que a proposta avance, ela ainda precisará passar por uma comissão
especial e, posteriormente, ser aprovada por pelo menos 308 deputados federais,
em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Depois disso,
seguirá para o Senado Federal, onde enfrentará novas discussões e votações
rigorosas. Ou seja, está muito longe de se tornar realidade.
O que muitos parlamentares
evitam explicar aos seus eleitores é que existe uma enorme controvérsia
jurídica sobre a constitucionalidade dessa proposta. Diversos especialistas em
Direito Constitucional sustentam que a maioridade penal fixada aos 18 anos pelo
artigo 228 da Constituição Federal integra o conjunto dos direitos e garantias
fundamentais protegidos pelas chamadas cláusulas pétreas.
As cláusulas pétreas são
dispositivos constitucionais que não podem ser abolidos nem modificados por
meio de uma Proposta de Emenda à Constituição. Elas representam a espinha
dorsal da Constituição brasileira e foram criadas justamente para impedir que
maiorias políticas ocasionais alterem direitos considerados essenciais.
O artigo 228 determina que os
menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos à legislação
especial prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para muitos
juristas, essa proteção constitui uma garantia individual e, por isso, está
protegida contra alterações por emenda constitucional.
Não por acaso, instituições
como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro já manifestaram entendimento de que a
redução da maioridade penal por meio de PEC seria inconstitucional. Segundo
essa interpretação, uma mudança dessa natureza somente poderia ocorrer mediante
a elaboração de uma nova Constituição por uma Assembleia Nacional Constituinte.
E aqui surge a pergunta que
muitos cidadãos deveriam fazer: se tantos parlamentares conhecem esses
obstáculos jurídicos, por que insistem em apresentar e defender essas
propostas? A resposta, segundo críticos dessa prática, está menos na busca por
soluções reais para a segurança pública e mais na exploração eleitoral de um
tema que desperta forte emoção popular. Afinal, a revolta da sociedade diante
da criminalidade praticada por adolescentes é legítima e compreensível. O
problema surge quando essa indignação é utilizada como ferramenta de marketing
político.
Muitos políticos sabem que boa
parte da população não acompanha os detalhes da legislação, não conhece os
limites constitucionais e acaba acreditando em anúncios triunfalistas que, na
prática, dificilmente produzirão os efeitos prometidos. Assim, apresentam
propostas de grande apelo popular, fazem discursos contundentes, gravam vídeos
para as redes sociais e tentam colher dividendos eleitorais, mesmo sabendo que
a questão está longe de ter uma solução simples.
O eleitor merece respeito e
informação verdadeira. Debater segurança pública é necessário. Discutir medidas
para enfrentar a criminalidade juvenil também é legítimo. Mas transformar um
tema complexo em propaganda eleitoral, vendendo ilusões e omitindo os obstáculos
jurídicos existentes, não contribui para resolver os problemas do país. Pelo
contrário: apenas alimenta falsas expectativas e aumenta a descrença da
população na política.
Em uma democracia séria, o
cidadão deve ser informado com transparência, e não tratado como massa de
manobra para projetos eleitorais. Afinal, combater a violência exige mais do
que slogans de campanha; exige honestidade intelectual, responsabilidade
política e respeito à inteligência do povo brasileiro. Essa PEC é tão enganosa
quanto da castração química.
*Elvécio Andrade é
radialista, jornalista, escritor e advogado especialista em direitos
Constitucional e Administrativo.
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