Por *Elvécio Andrade
Nos últimos dias, setores
ligados ao bolsonarismo passaram a divulgar de forma intensa a narrativa de que
o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tinha
"perdido prazo" para apresentar defesa em uma ação movida pelas
empresas Rumble e Trump Media nos Estados Unidos e, por isso, seria condenado à
revelia. A afirmação, porém, não resiste à mais simples análise jurídica e
institucional.
O primeiro aspecto que precisa
ser compreendido é que as decisões questionadas pelas empresas não foram
praticadas por Alexandre de Moraes como cidadão particular. Elas foram
proferidas no exercício de sua função constitucional como ministro do Supremo
Tribunal Federal, integrante de um dos Poderes da República. Portanto, não se
trata de uma disputa pessoal envolvendo um magistrado, mas de atos
jurisdicionais praticados em nome do Estado brasileiro.
Sob essa perspectiva, a parte
efetivamente interessada não é o ministro individualmente, mas a União, que
representa internacionalmente o Estado brasileiro e suas instituições. Em
qualquer Estado democrático minimamente organizado, decisões judiciais
proferidas por uma Suprema Corte são consideradas atos institucionais, e não
manifestações privadas de seus integrantes.
A tentativa de transformar uma
controvérsia jurídica complexa em uma suposta derrota pessoal de Moraes revela
mais uma estratégia de propaganda política do que uma análise séria dos fatos.
A alegação de que um simples e-mail enviado a um ministro da Suprema Corte
brasileira seria suficiente para produzir automaticamente os efeitos jurídicos
propagados nas redes sociais demonstra desconhecimento elementar das regras de
direito internacional, de imunidade funcional e dos mecanismos formais de
comunicação entre Estados e instituições.
Outro ponto frequentemente
omitido pelos propagadores dessa narrativa é que as decisões do STF
relacionadas às plataformas digitais decorrem da aplicação da legislação
brasileira. Empresas estrangeiras que desejam atuar economicamente no Brasil
devem respeitar as leis nacionais, as decisões judiciais e manter representação
legal no país. Essa exigência não constitui abuso de autoridade, censura ou
perseguição política; trata-se de um princípio básico de soberania nacional
adotado por praticamente todas as democracias do mundo.
Nenhuma empresa,
independentemente de seu porte ou país de origem, pode pretender operar em
território brasileiro ignorando determinações judiciais legítimas ou
recusando-se a manter representantes responsáveis perante as autoridades
nacionais. Aceitar tal situação equivaleria a transformar o Brasil em uma terra
sem lei, submetida aos interesses de corporações estrangeiras sem qualquer
mecanismo de responsabilização.
Infelizmente, parte do debate
público tem sido contaminada por versões distorcidas dos fatos, disseminadas
com objetivos políticos e eleitorais. A propagação da falsa ideia de que
Alexandre de Moraes estaria automaticamente condenado por não responder
pessoalmente a uma notificação eletrônica ignora conceitos básicos do direito e
contribui apenas para ampliar a desinformação.
Mais uma vez, verifica-se a
utilização de narrativas simplificadas para alimentar militâncias e produzir
engajamento nas redes sociais, ainda que à custa da verdade. O Estado de
Direito não funciona por memes, correntes de WhatsApp ou interpretações
improvisadas de (des) influenciadores políticos. Funciona por meio das leis,
das instituições e dos procedimentos jurídicos estabelecidos. E é justamente
isso que muitos dos bolsonaristas propagadores dessas versões falsas parecem
preferir ignorar.
*Elvécio Andrade é
radialista, jornalista, escritor e advogado especialista em direitos
Constitucional e Administrativo.
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