Em cumprimento a decisão liminar tomada pela
1ª Vara Cível de Pancas no processo 5000102-20.2020.8.08.0039, o Prefeito
Municipal de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, vem exercer o Direito de
Resposta sobre a publicação com o título “Desesperado prefeito de Pancas chama
de fake news denúncias contra ele” veiculada em Colatina News.
O juiz da 1ª Vara Cível de Pancas, Adelino
Augusto Pinheiro Pires, determinou que o proprietário do portal Colatina News,
Elvécio Andrade, conceda direito de resposta ao prefeito do município, Sidiclei
Giles de Andrade, em todas as matérias publicadas nos últimos 60 dias mais
quais figure como parte do caso.
Não obstante a disposição do art. 5º, IV, da
Constituição Federal, segundo a qual “é livre a manifestação de pensamento,
sendo vedado o anonimato”, o inciso V do mesmo artigo preceitua que “é
assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem”, destaca o juiz.
E acrescenta: “Nem a liberdade de imprensa é
absoluta, visto que, além da necessidade de interpretação sistêmica da Carta
Magna, sob o signo do princípio da razoabilidade, deve ser considerado que o
abuso de direito é ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil
Brasileiro”.
As publicações deverão ficar publicadas pelo
menos período da original e devem ser publicadas em até 48 após o recebimento
sob pena de multa de R$ 2 mil por dia, com limite de 40 salários mínimos.
Conforme a decisão judicial, o prefeito Sidiclei Giles de Andrade fará valer o
seu legitimo direito de resposta as notícias publicadas contra sua pessoa e
contra a administração que não condizem com a realidade dos fatos ao contrário
do que apontou a matéria publicado em Colatina News com o título “Desesperado
prefeito de Pancas chama de fake news denúncias contra ele”.
A decisão do magistrado abre espaço para que
o prefeito municipal de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, possa exercer seu
Direito de Resposta às publicações que o requerente aponta como fato
inverídicos com relação a sua pessoa e a sua administração.
Nota da Redação
Independente de decisão judicial, o Colatina News jamais negou direito
de resposta a quem quer que seja, pois faz jornalismo sério e conhece a
Constituição Federal. Portanto, o show de desespero do prefeito Sidiclei Giles
de Andrade, de Pancas, não faz nenhum sentido, além de ser uma tentativa de calar a
imprensa, coisa que jamais conseguirá.
As notícias que ele chama de fake news são
todas baseadas em depoimentos de pessoas idôneas, documentos oficiais e portal
transparência. Os fatos podem ser confirmados por quem quer que se interesse,
sendo que muitas das notícias que ele chama de fake news, são baseadas também em
procedimentos iniciados pelo Ministério Público.
O Colatina
News não se calará e continuará exercendo o seu direito constitucional de
divulgar os fatos sempre que houver denúncia comprovada de irregularidades, quer queira o prefeito de Pancas ou não, que aliás, demonstra mais uma vez o seu desespero.
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