DIREITO DE RESPOSTA - Justiça determina que site Colatina News conceda direito de resposta a Prefeito de Pancas - Colatina News

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19/08/2020

DIREITO DE RESPOSTA - Justiça determina que site Colatina News conceda direito de resposta a Prefeito de Pancas


Em cumprimento a decisão liminar tomada pela 1ª Vara Cível de Pancas no processo 5000102-20.2020.8.08.0039, o Prefeito Municipal de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, vem exercer o Direito de Resposta sobre a publicação com o título “Desesperado prefeito de Pancas chama de fake news denúncias contra ele” veiculada em Colatina News.

O juiz da 1ª Vara Cível de Pancas, Adelino Augusto Pinheiro Pires, determinou que o proprietário do portal Colatina News, Elvécio Andrade, conceda direito de resposta ao prefeito do município, Sidiclei Giles de Andrade, em todas as matérias publicadas nos últimos 60 dias mais quais figure como parte do caso.

Não obstante a disposição do art. 5º, IV, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”, o inciso V do mesmo artigo preceitua que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, destaca o juiz.

E acrescenta: “Nem a liberdade de imprensa é absoluta, visto que, além da necessidade de interpretação sistêmica da Carta Magna, sob o signo do princípio da razoabilidade, deve ser considerado que o abuso de direito é ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil Brasileiro”.

As publicações deverão ficar publicadas pelo menos período da original e devem ser publicadas em até 48 após o recebimento sob pena de multa de R$ 2 mil por dia, com limite de 40 salários mínimos. Conforme a decisão judicial, o prefeito Sidiclei Giles de Andrade fará valer o seu legitimo direito de resposta as notícias publicadas contra sua pessoa e contra a administração que não condizem com a realidade dos fatos ao contrário do que apontou a matéria publicado em Colatina News com o título “Desesperado prefeito de Pancas chama de fake news denúncias contra ele”.

A decisão do magistrado abre espaço para que o prefeito municipal de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, possa exercer seu Direito de Resposta às publicações que o requerente aponta como fato inverídicos com relação a sua pessoa e a sua administração.

Nota da Redação

Independente de decisão judicial, o Colatina News jamais negou direito de resposta a quem quer que seja, pois faz jornalismo sério e conhece a Constituição Federal. Portanto, o show de desespero do prefeito Sidiclei Giles de Andrade, de Pancas, não faz nenhum sentido, além de ser uma tentativa de calar a imprensa, coisa que jamais conseguirá.

As notícias que ele chama de fake news são todas baseadas em depoimentos de pessoas idôneas, documentos oficiais e portal transparência. Os fatos podem ser confirmados por quem quer que se interesse, sendo que muitas das notícias que ele chama de fake news, são baseadas também em procedimentos iniciados pelo Ministério Público.

O Colatina News não se calará e continuará exercendo o seu direito constitucional de divulgar os fatos sempre que houver denúncia comprovada de irregularidades, quer queira o prefeito de Pancas ou não, que aliás, demonstra mais uma vez o seu desespero.



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